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| DE COSTAS PARA A CONSTITUIÇÃO (**) |
TESTANDO OS LIMITES DO ABSURDO
POR MURILLO DE ARAGÃO (*)
PUBLICADO NO BLOG DO NOBLAT
15/12/2016 | 01h25
Em uma decisão no mínimo polêmica e no máximo pautada pelo ativismo
judicial, tão em voga nestes tempos estranhos, o ministro do Supremo Luiz Fux
mandou devolver à Câmara o projeto de lei das “dez medidas contra a corrupção”,
ora em exame no Senado, para que sua tramitação recomece do zero.
A argumentação é inusitada, para dizer o mínimo e manter o respeito
devido a um ministro do STF. Mas não é apenas inusitada. É igualmente
estapafúrdia. Diz o ministro Fux que a Câmara dos Deputados traiu os anseios da
população ao mudar o texto enviado ao Legislativo.
Fux entende que, para se debater na essência projeto de lei de
iniciativa popular, deve-se interditar emendas e substitutivos que desfigurem a
proposta original "para simular apoio público a um texto essencialmente
distinto do subscrito por milhões de eleitores".
Obviamente Fux desconhece que os deputados podem apresentar emendas
e substitutivos a qualquer proposta legislativa em tramitação. É da essência de
sua atividade aprimorar ideias que se transformam em lei. Não fosse assim,
bastaria a assinatura de tantos milhões de eleitores para uma nova lei entrar
em vigor.
Chega a ser cômico que o esclarecido ministro proponha impedir
mudanças nas propostas em discussão por parte do Poder Legislativo. Agindo
dessa forma, o magistrado aporta ao direito uma nova categoria de instrumento
legal: o decreto-lei popular que não pode ser mudado – só aprovado – pelo
Legislativo!
Seguindo o iluminado raciocínio de Fux, a Lei da Ficha Limpa, por
exemplo, deveria ser anulada, já que foi mudada pelas “mãos impuras” dos
legisladores. Depois do episódio desmoralizante para o STF da liminar concedida
pelo ministro Marco Aurélio Mello afastando Renan Calheiros da presidência do
Senado, esperávamos que o tribunal se recolhesse a uma recatada prudência,
apropriada aos momentos natalinos. Mas qual! Em meio ao calor de uma guerra
institucional, o ministro Fux vai mais além, testando os limites do absurdo.
(*) MURILLO DE
ARAGÃO É CIENTISTA POLÍTICO
(**) ARQUIVO GOOGLE
As sucessivas medidas estapafúrdias protagonizadas pelo STF nos remetem à reflexão.
ResponderExcluirAntes de qualquer manifestação ou decisão jurídica por qualquer um dos membros do Tribunal, somente poderiam ser divulgadas após votacao e aprovação pela maioria de seus membros.
Talvez desta forma, fosse possível amenizar decisões polêmicas e controversas, que acabam por desmoralizar o órgão e eliminaríamos definitivamente a disputa interna pelo descabido estrelismo individual.