POLÍTICA/OPINIÃO: MODESTO CARVALHOSA

GILMAR GARANTE A FRAUDE ELEITORAL EM 2018

Nada é mais fraudável neste mundo informatizado

do que urnas eletrônicas.  A luta da sociedade contra

esse instrumento de manipulação dos resultados

das eleições no Brasil tem mais de 15 anos

Por Modesto Carvalhosa

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07/12/2017 | 01h20

Não cessam nunca os danos jurídicos e morais que Gilmar tem acarretado diariamente à nação brasileira.  Afrontando todas as regras de decoro que deveria observar no exercício de seus cargos públicos, agora, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral decidiu impor, goela abaixo de todos nós, a sua decisão de que apenas 5% dos votos eletrônicos serão impressos. Como se sabe, face à notória fraude a que estão sujeitas as urnas eletrônicas, em 2015, na minirreforma eleitoral, editou-se a Lei 13.165, que no seu art. 59-A determinou que a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

Essa medida legal saneadora, editada há mais de 2 anos, impunha, como impõe, ao Superior Tribunal Eleitoral, presidido pelo preclaro Gilmar, providenciar no Orçamento do Judiciário para 2018 as verbas necessárias à aquisição das impressoras de todos os votos depositados, que serão as réplicas comprobatórias do contido eletronicamente em cada um deles.

Ocorre que tais verbas não foram incluídas no Orçamento do Judiciário do próximo ano.  Essa intencional omissão mereceu do presidente do TSE - sempre o ínclito Gilmar - a desculpa de que a impressão das cédulas impressas, que evitam as fraudes nas urnas eletrônicas, custariam mais de 2 (dois) bilhões de reais.  Por se tratar de deslavada mentira, pois as impressoras das urnas terão um custo estimado de, no máximo, 125 milhões de reais, decidiu arbitrariamente o probo Gilmar que, na eleição de 2018, os votos eletrônicos serão replicados, no máximo, em 5% em cédulas impressas, nas cerca de 600 mil urnas do país.

Carvalhosa é advogado, consultor e professor 

aposentado de Direito Comercial da USP

O cinismo do ‘dono’ do STE, para não cumprir uma lei especifica de sua estrita competência, é revoltante.

Trata-se, incontestavelmente de prevaricação. Há uma clara intencionalidade delituosa na conduta do capo do TSE na medida em que não incluiu a aquisição das impressoras no Orçamento do Judiciário para 2018. Deixou, propositadamente, de praticar ato de oficio. Acrescente-se a deslavada mentira já citada, de que seria muito caro o cumprimento da lei. Todos sabem que a aquisição das impressoras custa dez vezes menos do que os dois bilhões alegados por ele. E, ao não cumprir a lei impositiva de 2015, reduzindo os votos impressos a somente 5% das urnas, deixou de observar disposição expressa de lei para satisfazer interesse pessoal seu e de seus apaniguados políticos. Estes poderão fraudar as eleições eletrônicas do ano que vem a seu bel prazer. Com essa conduta contra os interesses supremos do país, o mandachuva do TSE, permitirá que se repita aqui a escabrosa “eleição eletrônica” de Honduras, do ultimo dia 26 de novembro.  Naquele país o atual “presidente” Juan Orlando Hernandez ao verificar a evolução das apurações das famigeradas urnas eletrônicas que davam grande vantagem de cinco pontos ao candidato das forcas anticorrupção, Salvador Nasralla, provocou – pura e simplesmente – um “apagon informatico”, ressurgindo, três dias depois, com as urnas eletrônicas já consertadas, que lhe davam vitória acachapante. Os detalhes da fraude eleitoral podem ser lidos no Le Monde, edição deste 2 de dezembro.

E, com efeito, nada é mais fraudável neste mundo informatizado do que urnas eletrônicas. A luta da nossa sociedade civil contra esse instrumento de manipulação dos resultados das eleições no Brasil tem mais de 15 anos, sempre liderada pela grande cidadã Maria Aparecida Cortiz, e que hoje conta com milhares de apoiadores.  Ingressamos juntamente com ela, com a União Nacional dos Juízes Federais e seu ilustre presidente, com inúmeras medidas visando a inclusão da verba orçamentária de 2018 para tal fim. Provocamos inúmeras audiências públicas junto ao TSE, que sempre foram igualmente fraudadas e desviadas dos seus objetivos. Nenhum ministro do TSE compareceu a nenhuma delas.

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Não há impedimento orçamentário, técnico ou logístico que dê sustentação à resistência da Justiça Eleitoral, que já deveria ter cumprido o que lhe cabe: o cumprimento da lei, que é de 2015. Até aqui, nada foi feito e o Tribunal, ao que parece, aposta na suposta falta de apelo popular do tema. Uma ilegalidade silenciosa. Por Ruy Fabiano
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