CLÓVIS CAMPÊLO: TEXTO E IMAGEM

A LEI DA PALMADA

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Diz o dito popular que de boas intenções o inferno anda cheio. E se a voz do povo é a voz de Deus, Ele, o Todo Poderoso, mais do que ninguém, deve saber que isso é verdade verdadeira.

Além do mais, até que o ponto o Estado deve interferir na relação familiar e na educação dos filhos pelos pais? A chamada Lei da Palmada, que oficialmente se chamará Lei Menino Bernardo, em homenagem ao neto do senador Renan Calheiros, presidente do Congresso Brasileiro, que acompanhou a votação da lei no colo da apresentadora Xuxa Meneghel, foi aprovada pelo Senado.

Ninguém de bom senso vai concordar de que a violência física é uma boa educadora. Se assim o fosse, a Febem já teria formado verdadeiros cidadãos, em vez de aprofundar os seus internos no caminho do crime e da exclusão social. E, se entre o nosso aparato legislativo, já temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que se criar uma lei ainda mais restrita e pontual?

Por si só, a lei já é polêmica. Torna-se ainda mais discutível por incluir no rol dos seus possíveis atingidos os médicos, professores e agentes públicos que tomarem conhecimentos das violências praticadas pelos pais contra os filhos e não as denunciar às autoridades competentes. Estes poderão ser punidos com multas que atingem até o valor de 20 salários mínimos (mais de 15 mil reais). Os pais contraventores, entre outras coisas, deverão ser encaminhados para programas especiais de proteção à família e a cursos de orientação, além de acompanhamento psicológico ou psiquiátrico. A eles, não caberá nenhuma punição pecuniária.

Se, como se dizia antigamente, a família é a célula mater da sociedade, a violência exercitada no seu interior reflete apenas a violência reinante no ambiente social em que vivemos. E para esse mal, já existe o remédio legal adequado, muito embora ele não atinja e não modifique as suas possíveis origens. Para se modificar a relação familiar, seria necessário modificar-se a relação social, educar o homem para vida comunitária e para o respeito ao seu semelhante. E isso, efetivamente, não combina com as pretensões individualistas atuais, que nos educa para a eficiência na esperteza e na ganância do trato com o outro.

Aonde todo esse aparato repressivo e de intervenção do Estado na relação social e familiar vai nos levar, eu não sei. Mas, com alguma certeza, não será ao equilíbrio e a uma condição de evolução humana.

Quanto mais dura e lei, maior a necessidade da burla e da criação de mecanismos enganatórios. Numa sociedade onde se reflita a satisfação das necessidades sociais e a satisfação das necessidades pessoais do cidadão, cada vez menos será necessária a intervenção regulatória estatal.

Por isso, como dizia aquele antigo comercial televisivo, dura lex sed lex, no cabelo só gumex!

Recife, junho 2014

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O GATO DA SÉ

Alto da Sé, Olinda, junho 2014

Fotografia de Clóvis Campêlo